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Novo regime de apoio à habitação em Portugal

Existem novos apoios ao arrendamento e ao crédito habitação para as famílias e vários incentivos à colocação de casas no mercado que se fala neste artigo.

Programa Mais Habitação

O programa “Mais Habitação” publicado recentemente pelo Governo Português, tem segundo foi informado o objetivo de responder de forma integral e completa aos problema da habitação existentes em Portugal, criando as condições para uma maior regularização e contenção dos preços das casas, tornando-as mais acessíveis aos cidadãos.

Segundo as declarações do primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros do dia 16 de fevereiro de 2023: O novo pacote legislativo, visa estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilizar e incentivar a construção de casas novas.

As novas regras anunciadas

Aumento da oferta de imóveis para habitação no mercado

  • Transformação do uso de imóveis usados para comércio ou serviços para uso habitacional;
  • O Estado Português vai poder disponibilizar terrenos do regime de contratos de desenvolvimento para habitação com o objetivo que sejam desenvolvidos variados projetos de habitação a custos acessíveis.

Simplificação dos processos de licenciamento

  • Passar a haver o licenciamento com termo de responsabilidade por parte dos projetistas, criando um quadro sancionatório mais exigente e duro paraquem incumprir as normas;
  • Passar a penalizar com juros de mora as Entidades públicas, por incumprimento dos prazos de licenciamento.

Com o objetivo de aumentar do número de casas no mercado arrendamento

Nota: esta é uma das normais mais polémica.

  • Estado passará a arrenda casas pelo prazo de cinco anos, para posteriormente subarrendar. Neste caso o Estado também se compromete a pagar a renda aos proprietários, com o objetivo de ser eliminando o risco de incumprimento;
  • Estado irá garantir  o pagamento após 3 meses de incumprimento (comprometendo-se a cobrar, apoiar, ou a despejar o inquilino);

Vai aumentar a oferta pública de habitação

  • Passará a haver a isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado. Posteriormente essas casas irão ser colocadas pelo Estado no mercado de arrendamento acessível.

Promoção do arrendamento acessível

  • O Estado português irá financiar os municípios que realizarem obras coercivas e em habitações que estão fora do mercado e que tenham o potencial de entrada no mercado de arrendamento acessível;
  • Estão fechadas as novas licenças de alojamento local, em particular em regiões urbanas e onde a pressão imobiliária é grande e a escassez de casas no mercado de arrendamento se verifica. Existem casos de exceção para zonas rurais em inúmeros concelhos do interior do país e onde não se verifica uma pressão urbanística.
  • As licenças serão reavaliadas em 2030.
  • Os proprietários de imóveis que tenham fogos em regime de alojamento fiscal, e transferirem as casas para o arrendamento habitacional até 2024, terão um beneficio de taxação zero em IRS até 2030;
  • Arrendamento obrigatório de casas devolutas;
  • Isenção fiscal ao arrendamento acessível;

Para combater a especulação

  • Uma das regras definidas com o objetivo de combater as especulação é fim dos vistos gold;
  • Criação da da chamada “Garantia de renda justa” nos novos contratos – em que os contratos que têm duração entre cinco e dez anos, passam a ter uma taxa deduzida de 15%. Para os contratos entre 10 e 20 anos, a taxa deduzida baixa de 14 para 10%.

Para a Proteção às famílias

  • Passa a vigorar uma isenção de mais-valias para amortização de crédito habitação do próprio e de descendentes;

Nos créditos à habitação:

– Passará a ser obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa;

 Proteção face à subida da taxa de juro: Segundo as palavras do Primeiro-Ministro.

“Apoio é concedido para créditos até 200 mil euros, de agregados familiares que sejam tributados até ao 6º escalão do IRS e onde o Estado bonificará o juro em 50% do valor que esteja acima do valor máximo a que foi sujeito no teste de stress que realizou na contratação”, nas palavras do primeiro-ministro.

No valor das rendas:

Ainda segundo o Governo vai também:

“convergir a taxa de esforço para o máximo de 35% nas rendas. Aquilo que nos propomos fazer relativamente a contratos já em vigor, é um apoio a todos os agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6º escalão de IRS (inclusive) e uma taxa de esforço superior a 35% e renda de casa nos valores fixados pelo IHRU para o concelho, pode haver um apoio até 200 euros mensais por agregado familiar”.

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